| Projeto: |
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PL 262 25/04/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-262/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0262-2013 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran / Arselino Tatto / Roberto Trípoli / Gilson Barreto / Nelo Rodolfo / Toninho Paiva / Aurélio Nomura / Jose Americo / Paulo Frange / Dalton Silvano / Goulart / Calvo / Atílio Francisco / Adilson Amadeu / Abou Anni / Aurélio Miguel / Claudinho de Souza / Police / Marta Costa / Paulo Fiorilo / Noemi Nonato / Senival Moura / Alfredinho / Marco Aurelio Cunha / Floriano Pesaro / Souza Santos / Juliana Cardoso / Edir Sales / David Soares / Marquito / Ricardo Young / Ota / Mario Covas Neto / Reis / Vavá / Laércio Benko / George Hato / Ricardo Nunes / Ari Friedenbach / Jean Madeira / Coronel Camilo / Andrea Matarazzo / Coronel Telhada / Eduardo Tuma / Patrícia Bezerra / Alessandro Guedes / Jair Tatto / Conte Lopes / Pr. Edemilson Chaves / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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FICA CRIADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AS DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APOIO TECNICO / ASSOCIACAO COMUNITARIA / COMBATE / COMPETENCIA / CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS DROGAS E ALCOOL / CRIACAO / CRIMINALIDADE / DEPENDENTE DE DROGAS / DROGA / ESCOLA MUNICIPAL / ESPACO PUBLICO / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / FUNDO MUNICIPAL DE PREVENCAO AS DROGAS / INFORMACAO / PARCERIA / PREVENCAO / PREVENCAO CONTRA AS DROGAS / RECURSOS FINANCEIROS / SECRETARIA MUNICIPAL / SECRETARIA MUNICIPAL DE PREVENCAO AS DROGAS / TRAFICO / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0960-2013
ver documento Adm1483-2013
ver documento Educs0374-2014
ver documento Conj1696-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/04/2013 | Encaminhado em 29/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 29/04/2013 | Encaminhado em 07/05/2013 | | CCJ | Recebido em 10/05/2013 | Encaminhado em 14/06/2013 | | ADM | Recebido em 14/06/2013 | Encaminhado em 23/08/2013 | | EDUC | Recebido em 23/08/2013 | Encaminhado em 28/04/2014 | | SAUDE | Recebido em 28/04/2014 | Encaminhado em 19/08/2014 | | SGP21 | Recebido em 19/08/2014 | Encaminhado em 14/11/2014 | | SGP12 | Recebido em 24/11/2014 | Encaminhado em 24/11/2014 | | SGP21 | Recebido em 24/11/2014 | Encaminhado em 10/12/2014 | | SGP12 | Recebido em 16/12/2014 | Encaminhado em 16/12/2014 | | SGP21 | Recebido em 16/12/2014 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 168, Legislatura 16 em 09/12/2014
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